A Câmara de Cruzeiro aprovou, na segunda-feira (5), o projeto de lei que altera as regras para o pagamento de horas trabalhadas além da jornada regular pelos servidores públicos municipais. A proposta, encaminhada pelo prefeito Kleber Silveira (PL), recebeu apenas um voto contrário, do vereador Higmar Lopes (Novo).
Na prática, o projeto acaba com o mecanismo conhecido entre os servidores como horas complementares. A medida revoga o artigo 131 da Lei Municipal nº 4.586, de julho de 2017, que permitia aos funcionários com jornada de até seis horas diárias trabalhar até oito horas no mesmo dia sem receber o adicional de hora extra.
Pela regra que estava em vigor, esse período adicional era remunerado pelo valor da hora normal. O pagamento do adicional de serviço extraordinário só começava a partir da oitava hora trabalhada.
Com a aprovação da nova lei, a diferenciação deixa de existir, modificando uma regra que afetava diretamente servidores submetidos a jornadas menores e que precisavam ampliar o expediente.
A mudança foi construída a partir de discussões envolvendo a Prefeitura, representantes do funcionalismo, sindicatos e vereadores. Entre os parlamentares que acompanharam a pauta estiveram Avelar e Eunice da Saúde, ambos do PL e servidores públicos.
Durante a discussão da proposta, Avelar destacou a participação do prefeito no encaminhamento do projeto e afirmou que a medida buscou atender a uma reivindicação antiga dos servidores, levando em conta também a capacidade orçamentária do Município. O vereador classificou o sistema anterior de horas complementares como uma “aberração” da legislação municipal.
Eunice da Saúde também participou das discussões relacionadas à alteração da regra e defendeu a mudança durante a tramitação do projeto no Legislativo.
Com a aprovação, Cruzeiro retira do Estatuto dos Servidores o dispositivo que permitia o pagamento diferenciado das horas trabalhadas além da jornada regular. A medida encerra uma das reivindicações apresentadas pelo funcionalismo municipal e passa a valer após os trâmites legais para a entrada em vigor da nova legislação.
Da Redação
Cruzeiro
, o projeto de lei que altera as regras para o pagamento de horas trabalhadas além da...){kind=link}