Uma decisão da Justiça voltou a limitar o uso de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) de Ubatuba, e mantém suspensa a aplicação de R$ 42,4 milhões previstos para quatro projetos da Prefeitura. Os valores estão vinculados ao fundo que também recebe recursos da TPA (Taxa de Preservação Ambiental), cobrada de veículos que entram no município.
A sentença foi assinada no dia último dia 11 e publicada na segunda-feira (17). A decisão mantém parte da liminar concedida em março, quando a Justiça havia determinado a suspensão imediata de qualquer gasto relacionado aos projetos aprovados pelo CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), em uma reunião extraordinária realizada em fevereiro.
O processo foi movido pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que questionou a destinação dos recursos e a relação dos projetos com as finalidades previstas para o FMMA. Entre as iniciativas estão a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação, estimada em R$ 2,9 milhões; um sistema de monitoramento por câmeras, de R$ 6,5 milhões; a construção de uma sede administrativa, o EcoPaço, R$ 21 milhões; e a implantação de um terminal rodoviário ambiental, com previsão de R$ 12 milhões.
Na nova decisão, a Justiça entendeu que os projetos questionados atendem a demandas gerais da administração municipal e que, por isso, não podem ser custeados com recursos cuja finalidade legal esteja relacionada à proteção e à preservação ambiental. A sentença também estabelece que futuras aplicações do fundo deverão ser acompanhadas de justificativas técnicas e ambientais que demonstrem a relação dos investimentos com os objetivos do FMMA.
A decisão determina a adoção de medidas para ampliar a transparência na administração e na utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. O processo havia sido iniciado após o MP-SP apontar possíveis irregularidades tanto na destinação dos valores quanto no procedimento de aprovação dos projetos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Em março, quando foi concedida a limitar, o Ministério Público de São Paulo também questionou a realização de uma reunião extraordinária para deliberar sobre os investimentos e a falta de avaliação prévia sobre a viabilidade das propostas. Na ocasião, a Justiça determinou que o Município apresentasse informações sobre a arrecadação da TPA, os limites legais para utilização desses recursos e a relação dos projetos com as finalidades ambientais.
A TPA é uma cobrança criada em Ubatuba em 2023 e aplicada aos veículos que ingressam na cidade. O recurso arrecadado é destinado ao FMMA e, conforme a legislação, pode financiar ações relacionadas à preservação ambiental, fiscalização, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, tratamento de resíduos e limpeza de praias. Os valores da taxa foram reajustados neste ano e variam conforme o tipo de veículo.
Procurada pelo Jornal Atos, a Prefeitura de Ubatuba informou, por meio da secretaria de Assuntos Jurídicos, que irá analisar a sentença e adotará as medidas judiciais cabíveis, com a apresentação de recurso ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) dentro do prazo legal.
Por Raphaela Dias
Ubatuba
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