O STJ (Superior Tribunal de Justiça) absolveu, na segunda-feira (3), o ex-prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues (PL), e o ex-secretário municipal Fabrício Pereira das acusações de dispensa ilegal de licitação e desvio de recursos públicos envolvendo a contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.
A decisão, assinada pela ministra Maria Marluce Caldas, reformou o entendimento da 8ª Câmara Criminal do TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia condenado os dois. Com isso, as penas impostas anteriormente foram anuladas.
Ao analisar o caso, a ministra concluiu que a contratação direta do Instituto se enquadrava em uma das hipóteses previstas em lei para dispensa de licitação. O STJ também destacou que possíveis falhas na condução de um ato administrativo não configuram, por si só, crime.
Segundo a decisão, eventuais irregularidades podem ser objeto de análise pelos órgãos de controle, mas isso não significa automaticamente a existência de responsabilidade criminal.
A ação teve origem na contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social para desenvolver um projeto de reestruturação administrativa e funcional para a Prefeitura de Pindamonhangaba.
De acordo com o STJ, o Município precisou promover mudanças em sua estrutura após o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar inconstitucionais dispositivos da legislação municipal que tratavam da organização administrativa, tornando necessária a reorganização de setores e cargos para cumprir a determinação judicial.
A contratação sem licitação foi questionada pelo Ministério Público, que sustentou que a realização de um processo licitatório poderia resultar em uma proposta mais vantajosa para os cofres públicos. Para embasar o argumento, o órgão apresentou orçamentos de outras duas instituições.
Da Redação
Pindamonhangaba
 absolveu, na segunda-feira (3), o ex-prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues (PL), e o...){kind=link}