O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Caraguatatuba para suspender os efeitos da Lei Complementar nº 153/2026, que interrompe a cobrança da taxa do lixo no município. Com a decisão, a legislação permanece em vigor até o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A ação foi proposta pelo Executivo, que sustenta que a norma extingue uma fonte de receita sem a apresentação de estudos sobre o impacto financeiro, o que, segundo a administração, pode comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade da prestação de serviços essenciais.
Ao analisar o pedido, o desembargador Álvaro Torres Júnior entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Na decisão, o magistrado ressaltou que a discussão exige uma análise mais aprofundada, após a manifestação das partes e dos órgãos competentes.
A lei foi promulgada pela Câmara depois que os vereadores derrubaram o veto do prefeito Mateus Silva (PSD). Além de suspender a cobrança da taxa de lixo, a norma também determina a devolução dos valores pagos pelos contribuintes.
O relator estabeleceu ainda prazo de trinta dias para que o presidente da Câmara apresente as informações e os fundamentos jurídicos em defesa da constitucionalidade da lei.
Em nota, a Câmara de Caraguatatuba informou que a Procuradoria Jurídica está analisando o despacho publicado pelo Tribunal de Justiça e que, somente após a conclusão dessa avaliação, serão adotadas as medidas processuais consideradas cabíveis dentro do prazo fixado pela Justiça. O Legislativo acrescentou que, por se tratar de um processo ainda em tramitação e em razão da análise jurídica não ter sido concluída, não irá se manifestar sobre o mérito da ação neste momento.
Também em nota, a Prefeitura frisou que a decisão do TJ-SP refere-se exclusivamente ao pedido de liminar apresentado na ADIN e que o mérito da ação ainda não foi julgado. A administração destacou que o próprio relator reconheceu a necessidade de uma análise mais aprofundada da matéria antes de uma decisão definitiva.
Por fim, o Executivo afirmou que respeita a decisão judicial e mantém a expectativa de que, ao final do processo, sejam reconhecidas as inconstitucionalidades apontadas na ação. A Prefeitura reiterou ainda seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e a manutenção dos serviços públicos essenciais no município.
Andréa Moroni
Caraguatatuba
 negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Caraguatatuba para suspender os efeitos da Lei Complementar nº 153/2026, que interrompe a cobrança da taxa do lixo no município.){kind=link}