Os vereadores de Guaratinguetá votaram em segunda discussão, na sessão da segunda-feira (21), a proposta que cancela emendas impositivas. A proposta de emenda à Lei Orgânica que revoga o artigo 142-C recebeu, na votação em primeiro turno, no último dia 9, nove votos a favor e dois contra, de Alexandra Andrade (PL) e Nei Carteiro (MDB). Na segunda votação, o placar permaneceu o mesmo, aprovando a proposta por 9 a 2.
As emendas foram aprovadas em agosto de 2024 e passaram por alterações em 2025, quando o limite estabelecido de 2% fixo foi passado para até 2% da Receita Corrente Líquida do Município. Ao ser aprovada a criação das emendas, o projeto reforçava que para a área da saúde a proposição reservaria 50% dos recursos. Na indicação dos vereadores, em 2025, cada parlamentar pôde indicar cerca de R$ 110 mil no total.
Com a alteração, a justificativa do projeto relata que houve um consenso quando a necessidade de readequação institucional do modelo orçamentário municipal. “A revogação do art. 142-C da Lei Orgânica visa restabelecer o equilíbrio entre os Poderes na condução da política orçamentária, conferindo ao Executivo maior flexibilidade na execução das despesas e reduzindo a rigidez imposta pela vinculação de parcela da receita a indicações parlamentares (trecho da justificativa)”.
O debate havia sido acalorado durante o primeiro turno no início deste mês, e agora, os vereadores Nei Carteiro e Fabrício da Aeronáutica (PL) falaram na tribuna mais uma vez utilizando seus respectivos argumentos. Nei seguiu com a ideia de solicitar apenas uma mudança na proposta e não a revogação, enquanto, Fabrício explicou, novamente, o porquê do cancelamento. “Repito, nós não sabíamos naquele momento (em que criaram as emendas em Guaratinguetá) que as Câmaras já estavam sendo cobradas a respeito da regulação dessa forma de destinação orçamentária. E a coisa foi andando e nós não sabíamos, e só tomamos conhecimento, naturalmente, esse ano, quando da execução do orçamento de que uma série de regras deveriam ter sido feitas e cumpridas por Legislativo e Executivo”, explicou o vereador. “Nós não temos como concertar o que estava de errado ano passado (orçamento do ano passado)”. O parlamentar frisou que as emendas para esse ano, indicadas no ano passado, serão executadas, mas não há tempo hábil para a correção de uma indicação, agora, para o ano que vem.
Fabiana Cugolo
Guaratinguetá
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