O projeto de lei que estabelece as LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, foi aprovado nos dois turnos, na Câmara de Caraguatatuba. A proposta recebeu 19 emendas.
A LDO estabelece diretrizes e prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício. A matéria já havia sido discutida em duas audiências públicas realizadas pela Câmara e chegou a ter votação adiada para análise das emendas apresentadas.
Para a LDO de 2027 de Caraguatatuba, a previsão de arrecadação com impostos, taxas e contribuições de melhoria é de R$ 376.026.584,75. O valor é R$ 26.373.225,63 inferior aos R$ 402.399.810,38 previstos para a mesma categoria no PPA (Plano Plurianual) de 2027, aproximadamente 6,55%. A estimativa apresentada na LDO corresponde a cerca de 93,45% do valor projetado no PPA, indicando uma previsão de arrecadação tributária menor para 2027 no documento de diretrizes orçamentárias.
O total previsto para as receitas para a LDO de 2027 é de R$ 1.447.403.865,96; 4,56% a menos do que o previsto no PPA, apontando uma redução de R$ 65.929.791,83 para 2027.
As audiências públicas discutiram e debateram as mudanças orçamentárias, destacando os aumentos e reduções de verbas. De acordo com o Executivo, houve aumento dos valores para educação e na reserva legal do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), baseados no teto do PPA (Plano Estratégico de Longo Prazo), de R$ 25,7 milhões e R$ 52,5 milhões, respectivamente. A reserva de contingência teve aumento, englobando as emendas impositivas, de R$ 13,5 milhões.
Ao todo, os valores de despesas previstos para o ano que vem são de R$ 1.381.474.074,13; redução de R$ 65.929.791,83 para 2027, apontando o mesmo percentual de redução que as receitas, de 4,56%.
O líder do Executivo na casa, o vereador Marcelo Pereira (Agir), questionou se a folha de pagamento dos servidores públicos seria impactada com a redução na arrecadação no município. “Esse ano tivemos uma diferença de quase 66 milhões de reais; o que foi planejado, através da LDO, vimos que à expectativa de arrecadação será menor. Como ficará a folha de pagamento? A nossa preocupação é com o servidor público”.
Foi respondido ao vereador que a redução aconteceu a partir de fatores externos, como a diminuição da arrecadação dos royalties do petróleo e da quarta parte de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). “Nossos servidores são fundamentais para a prestação de serviço na vida pública. Vamos rever a possibilidade de um remanejamento, ou eventual revisão, para não ter nenhum implemento na folha que venha gerar prejuízo para o servidor público”, respondeu a mesa técnica da Câmara.
A proposta contempla também as metas fiscais do Município e os riscos fiscais, segundo o Executivo, buscando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Entre os objetivos previstos estão a melhoria e ampliação dos serviços públicos, o atendimento às demandas do município e ações voltadas às áreas de saúde, assistência social, esporte, educação e turismo. O projeto ainda considera a necessidade de manter uma trajetória sustentável das contas públicas, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito Mateus Silva (PSD).
Nayara Francesco
Caraguatatuba
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