Após a aprovação, por unanimidade, da revogação da lei que define a cobrança da TMRSU (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos), o prefeito Mateus Silva (PSD) destacou que viu “estranheza” na medida dos vereadores. A Prefeitura segue apontando que a criação da tarifa está sob legalidade, já que atende lei federal.
O prefeito usou as redes sociais para avaliar a decisão da Câmara, que revogou a cobrança após discussões com a participação dos parlamentares. O texto, apresentado como substitutivo ao projeto original que previa apenas a isenção integral da cobrança da taxa é de autoria dos vereadores Aurimar Mansano (PL), Cristian Bota (PRD), Tato Aguilar (PL), Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Danster Fernandes (PV), com a coautoria dos demais vereadores da Casa Aguinaldo Butiá (PL), Antônio Carlos Junior (Podemos), Ceará da Adega, Duda Silva, Dra. Lalá (PSD), Marcelo Pereira (Agir), Maurílio Moreira (Agir), Vera Morais (SD) e Vilma Teixeira (MDB).
“A Câmara Municipal, ‘estranhamente’, revogou essa taxa, a qual foi amplamente divulgada e discutida em três audiências públicas, construída junto com a população e com os vereadores; teve a participação de toda a Casa. Deixo claro que também sou contra em cobrar mais um tributo, mas sou obrigado a criar, de acordo com a lei federal”, frisou o chefe do Executivo, reforçando que está analisando “tecnicamente e juridicamente” o próximo passo. “Vamos manter a coerência de nosso trabalho”, finalizou.
A votação, em efeitos práticos, apontou para a derrubada da tarifa, revogando integralmente a legislação que criou o TMRSU, que já está em vigor. A revogação da Taxa do Lixo foi votada em sessão extraordinária na sexta-feira (12). As cobranças começam na segunda-feira (22), onde serão cobrados os valores tanto à vista, quanto a primeira parcela. Aqueles que optaram pelo parcelamento pagarão a taxa até dezembro deste ano.
Com 89.698 imóveis urbanos cadastrados, Caraguatatuba tem a expectativa de arrecadar R$ 2,771 milhões mensais aos cofres públicos com a cobrança, criada em dezembro de 2025. O valor anual da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos tem como base de cálculo a metragem do imóvel construído, sendo a média de cobrança o valor de R$ 0,27 por m²/mês.
Um abaixo-assinado online chegou a ser divulgado em busca de mais adesão popular pelo fim da taxa. O documento chegou a obter mais de seis mil assinaturas. Durante sessão extraordinária, vereadores chegaram a destacar a importância de buscar alternativas de financiamento. De acordo com o projeto, a medida também estabelece que os serviços de manejo de resíduos sólidos passem a ser financiados por outras fontes de recursos legalmente permitidas, como receitas acessórias, transferências governamentais, parcerias público-privadas e ações de racionalização de despesas. Outra discussão, prevista no projeto, é o ressarcimento dos valores recolhidos pelos contribuintes.
A proposta debateu e definiu a implantação de isenção para os proprietários que tiverem renda familiar não superior a três salários mínimos e uso do imóvel único utilizado para moradia, excluindo assim as casas de veraneio ou locação para temporada. A data para solicitar a isenção está prevista para até o dia 31 de agosto, presencialmente, na seção de gestão tributária (Tributação) da secretaria da Fazenda de Caraguatatuba.
Em nota, a Prefeitura reiterou que a criação da cobrança da taxa é motivada “exclusivamente pelo cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020”. A revogação da taxa está em avaliação do Executivo.
Nayara Francesco
Caraguatatuba
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