A juíza de Aparecida, Rita de Cassia da Silva Junqueira Magalhães, deu decisão favorável à ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pela Prefeitura. Em dezembro de 2023, a Câmara aprovou a lei que instituía o plano, que ainda não foi aplicado pelo Município.
O presidente do sindicato, Valdecir de Oliveira explicou que a gestão anterior programou para o orçamento de 2025 a aplicação do Plano de Cargos e Salários, mas que o prefeito José Luiz Rodrigues, o Zé Louquinho (PL), não fez o repasse previsto. “Quando foi em 2025, o próprio prefeito colocou no orçamento de 2026 a previsão orçamentária para o cumprimento do plano, mas não fez de novo. Então, nós ingressamos na Justiça pedindo que esse plano seja cumprido”, explicou Oliveira.
A juíza acolheu o pedido do Sindicato para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, condenando o município de Aparecida a “processar e implementar a progressão horizontal e a progressão vertical dos servidores, e o pagamento das diferenças remuneratórias, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025, acrescidas de correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação”. A magistrada concedeu ao Município prazo de 120 para o integral cumprimento da obrigação de implantação do plano.
O secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Prefeitura, Vitor Luis Mattos Teodoro informou que o Município ainda não foi oficialmente notificado da decisão. “Assim que a Prefeitura for intimada, iremos analisar os próximos passos, sempre reiterando que a Prefeitura preza pela responsabilidade e análise de todos os atos, sempre com muito equilíbrio e senso de legalidade para que a cidade sempre seja a maior beneficiada”.
Andréa Moroni
Aparecida
