A Câmara de Cruzeiro aprovou, por unanimidade, a proposta enviada pela Prefeitura sobre a permissão de uso de bens públicos para instalação e funcionamento de quiosques, trailers e bancas. A atualização das leis já existentes no município destaca também a regularização do comércio ambulante e promete que a tributação será destinada à manutenção de parques, praças e jardins públicos.
Ficou definido que o Executivo terá o direito de abrir processos de licitação para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos nas áreas públicas. A permissão será válida por cinco anos e prevê possibilidade de renovação. Os trabalhadores que já atuam nesses espaços terão prioridade em uma eventual renovação, enquanto os novos interessados devem ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), cadastro municipal e licença em dia.
Em relação ao comércio ambulante, os atuantes do setor não poderão montar estruturas fixas nas praças ou ruas, pelo fato da atividade ser itinerante, e divulgar produtos em caixas de som. A validação dos serviços pode ser feita com cadastro na Prefeitura, documentos pessoais, registro como MEI e licença específica.
A administração destacou ainda que a conservação e limpeza dos espaços passa a ser responsabilidade de todos, e não somente do Município. Em caso de irregularidades, os negócios poderão ser cancelados, mas com o direito de defesa previsto aos empreendedores.
Os estabelecimentos devem cumprir o horário de funcionamento até 0h de domingo a quinta-feira, e 1h sextas e sábados. A reportagem do Jornal Atos entrou em contato com a Prefeitura de Cruzeiro e com o líder do governo na Câmara, Eduardo Avelar (PL), mas não obteve resposta até o fechamento dessa matéria.
Por Victor Franqueira
Cruzeiro
