A discussão e votação do projeto de lei enviado pela Prefeitura de Pindamonhangaba que propõe mudanças na Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como Taxa do Lixo, foram adiadas na Câmara. A matéria seria analisada em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (30), mas houve a apresentação de uma emenda, que seguiu para análise na casa.
A emenda modificativa é de autoria da vereadora Ana Paula Goffi (União) e propõe a isenção total do tributo para imóveis não edificados. De acordo com a parlamentar, a cobrança nesses casos não se sustenta juridicamente, já que terrenos sem construções não geram resíduos sólidos urbanos domiciliares e, portanto, não haveria fato gerador que justificasse a Taxa do Lixo.
Ana Paula também argumentou na justificativa da emenda que o impacto fiscal da medida é “limitado, mensurável e plenamente suportável, não comprometendo o equilíbrio orçamentário do município”, uma vez que o próprio Executivo já havia proposto uma redução significativa dos valores cobrados desses imóveis no projeto de lei que prevê alterações na tarifa.
Segundo o presidente da Câmara, Marco Mayor (PL), com a apresentação da emenda o projeto passará primeiro pelas comissões internas, conforme o trâmite regimental, sem data definida para retorno ao plenário.
O projeto original foi encaminhado pela Prefeitura em meio a manifestações contrárias à cobrança. A proposta do Executivo propõe ajustes na tarifa para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela lei federal nº 14.026, que determina que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos tenham fonte específica de custeio.
Entre as mudanças previstas no texto enviado pela gestão de Ricardo Piorino (PL) está a revisão da base de cálculo para terrenos não edificados, com a fixação de um teto máximo de 0,07 UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba), o que corresponde a cerca de R$ 113,87 por ano no exercício vigente, além da criação de descontos para pagamento antecipado da taxa, que não estavam previstos na legislação original.
Em entrevista concedida a veículos de comunicação na última quarta-feira (28), o prefeito afirmou que a adoção do tributo não partiu da administração municipal. “Eu não sou a favor da Taxa do Lixo. Tive que fazer por força da lei federal, porém, para revogar a implantação no Município o Governo Federal tem que mudar a legislação em Brasília”, pontuou.
Piorino reforçou também que a lei federal precisa ser cumprida, mas que isso não impede “ajustes para torná-la mais justa”. “Sempre que houver necessidade de correção, vamos agir com responsabilidade e transparência”.
A tarifa foi aprovada pela Câmara em julho do ano passado, por seis votos a cinco, com previsão de cobrança a partir de 2026.
O valor é calculado com base na metragem dos imóveis e será lançado anualmente junto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Segundo a proposta, os recursos arrecadados são destinados ao custeio da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Pela legislação, a não instituição da cobrança da taxa pode ser caracterizada como renúncia de receita, o que configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar penalidades ao gestor público. Além disso, municípios que não regulamentam ficam sujeitos a restrições no acesso a recursos e financiamentos federais e estaduais de saneamento.
As discussões sobre o tributo ganharam força no último sábado (24), quando moradores se reuniram na praça Monsenhor Marcondes para protestar contra a cobrança e contra o reajuste do IPTU. O ato contou com a presença de lideranças políticas, incluindo vereadores e membros da oposição.
Por Raphaela Dias
Pindamonhangaba
