Os vereadores de Guaratinguetá votaram em primeiro turno, na sessão da quarta-feira (9),cancelando a proposta de emendas impositivas na cidade. As emendas foram aprovadas em agosto de 2024 e passaram por alterações em 2025, quando o limite estabelecido de 2% fixo foi passado para até 2% da Receita Corrente Líquida do município.
A proposta de emenda à Lei Orgânica que revoga o artigo 142-C recebeu nove votos contra dois, de Alexandra Andrade (PL) e Nei Carteiro (MDB).Quando, em 2024, foi aprovada a criação das emendas, o projeto reforçava que para a área da saúde a proposição reservaria 50% dos recursos. Na indicação dos vereadores em 2025, cada parlamentar pôde indicar cerca de R$ 110 mil no total.
Na justificativa, o projeto relata que houve um consenso quando à necessidade de readequação institucional do modelo orçamentário municipal. “A revogação do art. 142-C da Lei Orgânica visa restabelecer o equilíbrio entre os Poderes na condução da política orçamentária, conferindo ao Executivo maior flexibilidade na execução das despesas e reduzindo a rigidez imposta pela vinculação de parcela da receita a indicações parlamentares (trecho da justificativa)”.
O debate foi acalorado no plenário com a discordância de Nei Carteiro. “Vejo que falhamos nesse sentido de uma ampla discussão”, frisou. “Conversei com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público e não vi, sinceramente, nada que impeça a adequação. Revogar uma lei que dá direito ao cidadão é um retrocesso. A Câmara tem que ajustar, tem que fazer as alterações necessárias, para não ter depois suas questões de contas, mas agora, abrir mão, não”, salientou na tribuna.
Logo depois, um dos autores da emenda que revoga a iniciativa, o vereador Fabrício da Aeronáutica (PL), argumentou que, no momento, o que faz a Câmara abrir mão de um direito constitucional é o senso de responsabilidade e discernimento. “Foi uma conquista (a aprovação das emendas) de fato para nós aqui, só que nós fizemos isso aí, sem o conhecimento adequado. Não sabíamos das imposições do Tribunal de Contas a respeito das emendas impositivas, imposições essas que vieram refletir agora. Gente, qual vereador que não quer ter a possibilidade de destinar para entidades das quais ele tem relacionamento?”, questionou.
Fabrício ainda salientou que junto com esse processo da criação das emendas, uma programação de fiscalização da utilização dos recursos deveria ter sido planejada e isso não foi feito. “É mais fácil a gente cancelar, praticamente, a lei da emenda impositiva nesse ano, e voltar com ela no ano que vem dentro daquilo que é previsto”, ressaltou o vereador.
De acordo com a Câmara de Guaratinguetá, avotação em segundo turno da emenda que revoga o artigo tem projeção de ser realizada ainda em setembro.
Fabiana Cugolo
Guaratinguetá
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