A atualização das regras para contratações temporárias na Prefeitura de Caraguatatuba foi aprovada por meio do projeto de lei complementar nº 07/2026. Com o “sim” dos vereadores, o prazo máximo de contratação, que era de seis meses e que poderia ser prorrogado pelo mesmo período, passa agora a 12 meses, também prorrogável pelo mesmo período.
De autoria do Executivo, o projeto altera a lei municipal nº 1.833, de 10 de junho de 2010, que destaca situações que impõem contratação urgente em casos de calamidade pública, endemias e campanhas de saúde, campanhas de programas para o desenvolvimento escolar, serviços de limpeza e conservação da cidade e contratação de professor e médico substitutos. Outra alteração foi a inclusão das contratações de guarda-vidas.
“Ela (a lei) teve o aprimoramento porque inclui os guarda-vidas no prazo de 12 meses. Hoje, eles têm um prazo determinado de trabalho. Também cria estabilidade de cinco meses para as gestantes, o que hoje não existe no contrato”, especificou o líder do Executivo, vereador Marcelo Pereira (Agir).
Além do benefício para gestantes, com estabilidade de trabalho em cinco meses após o parto – exceto em casos de justa causa, o projeto propõe para os contratados décimo terceiro salário proporcional e vale-alimentação no valor correspondente a um terço do salário.
Cristian Bota (PRD) teve duas emendas ao projeto aprovadas, que diz respeito às contratações destinadas à área da educação, especificamente para o atendimento de alunos com deficiência, TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou outras necessidades educacionais. A primeira emenda inclui a obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem a qualificação do profissional para atuação do cargo e a segunda emenda completa a primeira, com a finalidade de que, na falta de quadro de funcionários com as qualificações desejadas, a administração pública fique responsável por fornecer a capacitação.
A vereadora Cássia Gonçalves (PT) votou favorável ao projeto, mas demonstrou preocupação com a mudança do prazo de contratação. “Tivemos 12 meses para preparar um concurso público, então estamos votando uma lei com ampliação (de contratações) e não sabemos o que vai dar ‘nesse leque’. Ou sabemos: na terceirização. Recebemos a convocação um dia antes para votar um projeto que se não for aprovado, amanhã a cidade estará um caos novamente”, criticou.
Pereira concordou com Cássia sobre a necessidade da abertura de um novo concurso público, “mas, enquanto isso, a Prefeitura precisa suprir a necessidade hoje, que são os professores”, rebateu. “Muitos reclamam da falta de ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil)], de professores e adjuntos na escola, e essa lei vai suprir as necessidades e trazer condições excepcionais. E se essa lei não for votada, os funcionários serão mandados embora sem direito à recontratação. Não está se falando de terceirizadas, mas de profissionais contratados pela prefeitura”, defendeu o líder do Executivo.
O vereador Islando Ramos, o Bigode (SD) apontou, durante a discussão para votação do projeto, que a Prefeitura está realizando convocações do último concurso realizado em 2023. “Tem um concurso com quase todos os cargos da Prefeitura que está valendo, acho que é falta de informação. Todas as ADIs que passaram no concurso foram chamadas. Não entendo essa discussão acalorada sobre a criação de concurso se não há a possibilidade de abrir um novo processo seletivo (por conta da) convocação em vigência”.
Conforme consta no portal da transparência, a última convocação para os candidatos com ensino fundamental e médio do Concurso Público da Prefeitura de Caraguatatuba, do edital de 2023, foi realizada no dia 13. Para os demais cargos, inclusive da Educação, o último chamamento foi realizado no dia 24. O projeto seguiu para avaliação do prefeito Mateus Silva (PSD).
Nayara Francesco
Caraguatatuba
