Com casa cheia, a Câmara de Caraguatatuba retornou com as sessões ordinárias nesta última terça-feira (2), com destaque para o projeto de lei complementar do Executivo, n.º 12/25, que concede jornada especial de trabalho aos servidores com deficiência física ou que possuam dependentes com deficiência físicas. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O projeto, que passou por duas audiências públicas no ano passado, teve 12 emendas votadas. O presidente da casa, Antonio Carlos Junior (Podemos), ficou satisfeito com a aprovação do projeto, que permite a redução da carga horária semanal sem prejuízo da remuneração aos servidores. “Esse projeto eu havia coloca em 2023 e hoje ele volta como do órgão do Executivo. Fico muito feliz”, expressou, durante a sessão.
Na última audiência pública antes da votação, servidores solicitaram atenção aos parlamentares para que caso a caso fossem analisados no momento de conceder o benefício da redução. O pedido foca casos como da categoria de professores, onde a jornada semanal muda a cada profissional.
Uma das emendas, de autoria do vereador Tato Aguilar (MDB), cria a Comissão Especial de Revisão e Fiscalização da Jornada Especial de Trabalho, que dá o direito aos servidores em contestar decisões sobre a execução da lei. A comissão será composta por representantes técnicos das secretarias de Administração, Saúde, Jurídico, Assistência Social e do Controle Interno.
A Tribuna Livre, no início da sessão, foi usada pelo servidor do ensino público, Marcelo Henrique das Neves Facchini, para cobrar a regulamentação da lei federal de n.º 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. A vereadora Gislaine Oliveira, a Doutora Lalá (PSD), pontuou que a aplicação da lei precisa ser ato do Executivo por meio de decreto. “Existe um prazo para o Município regulamentar. Ela (a lei) foi publicada (pelo Governo Federal) no dia 7 de janeiro. Estamos atentos para isso, para o Executivo regulamentar”, ressaltou.
A medida permite que os professores que atuam em creches e pré-escolas terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira. O vereador Marcelo Pereira (Agir) elaborou um requerimento para cobrar a Prefeitura sobre o tema.
Por Nayara Francesco
Caraguatatuba
