Em meio a questionamentos da população e a manifestações recentes contrárias à cobrança, a Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara um projeto de lei que promove ajustes na Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. O prefeito Ricardo Piorino (PL) fez um balanço sobre a medida, que passa a valer a partir deste ano.
As alterações serão votadas em sessão extraordinária nesta sexta-feira (29), a partir das 8h. Entre as propostas encaminhadas, está a revisão da base de cálculo aplicada a terrenos não edificados e estabelece um teto máximo de 0,07 UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) para esses imóveis, o que corresponde a aproximadamente R$ 113,87 por ano no exercício vigente, ou cerca de R$ 11 mensais no parcelamento.
O texto cria ainda descontos para pagamento antecipado da taxa, benefício que não estava previsto na lei original. Pelo projeto, será concedido desconto de até 10% para pagamento em parcela única, de até 5% para pagamento em duas parcelas e de até 2% para parcelamento em até 12 vezes, desde que os pagamentos sejam realizados dentro dos prazos de vencimento.
Ao apresentar o documento, Piorino afirmou que as alterações surgiram a partir das demandas dos moradores e do diálogo com a Câmara.
Em entrevista concedida a veículos de comunicação nesta quarta-feira (28), o chefe do Executivo afirmou que a adoção da medida não partiu da administração municipal. “Eu não sou a favor da Taxa do Lixo. Tive que fazer por força da lei federal, porém, para revogar a implantação no Município o Governo Federal tem que mudar a legislação em Brasília”.
A criação da taxa atende ao Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela lei federal nº 14.026, que determina que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos tenham uma fonte específica de custeio. O prefeito reforçou que a legislação federal precisa ser cumprida, mas que isso não impede “ajustes para torná-la mais justa”. “Sempre que houver necessidade de correção, vamos agir com responsabilidade e transparência”, concluiu.
Em Pindamonhangaba, o tributo foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado, por 6 votos a 5, com previsão de cobrança a partir de 2026.
O valor é calculado com base na metragem dos imóveis e será cobrado anualmente junto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). De acordo com a proposta aprovada, a arrecadação será destinada ao custeio da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Pela legislação, a não instituição da cobrança da taxa pode ser caracterizada como renúncia de receita, o que configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e pode gerar penalidades ao gestor público. Além disso, municípios que não regulamentam ficam sujeitos a restrições no acesso a recursos e financiamentos federais e estaduais de saneamento.
As discussões sobre o tributo ganharam força no último sábado (24), quando moradores se reuniram na praça Monsenhor Marcondes para protestar contra a cobrança e contra o reajuste do IPTU. O ato contou com a presença de lideranças políticas, incluindo vereadores e membros da oposição.
Por Raphaela Dias
Pindamonhangaba
